Introdução: O meio ambiente é um bem jurídico fundamental que, a semelhança dos demais carece de proteção jurídica. Assim, o tema aborda o uso da acção popular como um mecanismo constitucional na protecção do meio ambiente. No contexto Moçambicano há falta de regulamentação desde mecanismo processual o que perfaz o baixo recurso a este mecanismo levando quase à inexistência de jurisprudência moçambicana nestas matérias. Objectivo: Compreender a abrangência e alcance do artigo 81.° da Constituição da República de Moçambique de 2004, que refere o Direito da Acção Popular no âmbito da defesa de um direito difuso ou colectivo. Métodos: Se privilegiou o recurso ao método de investigação indirecta, análise da bibliografia, ao método dialéctico e ao método comparativo. Resultados: A acção popular, embora seja, um mecanismo constitucionalmente consagrado no artigo 81. ° da Constituição da República de Moçambique de 2004, no atinente a sua eficácia, é problemática na médica que decorre uma obrigação do legislador ordinário fixar para além de direitos, regras que facilitem o acesso dos cidadãos à justiça de forma a garantir através da precisão de mecanismos mais simples, acessíveis, céleres e eficazes. Considerações finais: os resultados  do estudo mostram que embora haja uma previsão legal, não seja eficaz para tutelar os interesses difusos como é o caso do meio ambiente.

Palavras-chave: Acção Popular, Direito do Ambiente, Legitimidade Processual e Efiçácia.