Jervásio António Magaia

Faculdade de Economia, Universidade Eduardo Mondlane (UEM), Moçambique, Cidade de Maputo

A legislação de contratação pública desempenha um papel central na promoção da equidade e transparência nos processos de contratação, assegurando que os recursos do Estado sejam utilizados de maneira eficiente e sem favorecimentos indevidos entre os principais actores. Assim, o estudo, teve como objectivo geral, analisar o papel da legislação de contratação pública na participação das Pequenas e Médias Empresas nos concursos públicos lançados pelas instituições do Estado. A metodologia adoptada é uma abordagem qualitativa, baseada nas entrevistas feitas a dois gestores identificados como E1 e E2, da empresa Licpaper Lda, do sector gráfico, que forneceram informações detalhadas sobre os desafios e oportunidades relacionados à concursos públicos, na actualidade. Os resultados identificam que os principais desafios enfrentados por estas empresas na contratação pública, incluem entre outros, as barreiras financeiras, burocráticas e institucionais e, a crescente aplicação de ajuste directo que causa acesso desigual às oportunidades, falta de transparência e pouca competitividade em concursos públicos. Mais ainda, apesar do Decreto nº 79/2022 de 30 de Dezembro, ter trazido mudanças, tais como, ampliação dos beneficiários e condições para ajuste directo, comprometeu mais a participação de pequenas empresas nestes concursos, mas favoreceu grandes empresas ou aquelas com conexões políticas. Ainda, o Decreto, incentiva aplicação das margens de preferência às empresas nacionais em grandes concursos, o que não beneficia tanto as pequenas e médias empresas. Por estas razões, concluiu-se que, a atual legislação de contratação pública tem lacunas que não impulsionam significativamente as pequenas e médias empresas, o que reforça a ideia consistente, da necessidade de reformas mais estruturantes, abrangentes e equitativas desta legislação.

Palavras-chave: Contratação Pública, Pequenas e Médias Empresas e Legislação